A Lei 14.532/2023 é importante dispositivo normativo que vem tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso, recreativo e praticado por funcionário público. A Lei 14.532/2023 é importante dispositivo normativo .
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